Clausulas de encomenda

Declaracao do remetente

Declaro que nao me enquadro no conceito de contribuinte previsto no Art 4° da Lei complementar n° 87/1996, uma vez que nao realizo com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operacoes de circulacao de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissao de Nota Fiscal por forca da legislacao tributaria vigente, responsabilizando-me, nos termos da lei e a quem de direito por informacoes inveridicas.

Declaro ainda que nao estou enviando produto inflamavel, explosivo, causador de combustao espontanea, toxico, corrosivo, gas ou qualquer outro conteudo ou produto proibido por norma legal.